Questão 2311773

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2311773

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Município, exceto:

Alternativa A:
Legislar sobre registro de marcas e sinais no Município.
Alternativa B:
Legislar sobre o estabelecimento de penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com o poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.
Alternativa C:
Legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos.
Alternativa D:
Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.
Alternativa E:
Legislar sobre serviços públicos de sua competência, sujeitos a delegação.