Questão 2311661

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2311661

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são Leis Complementares, dentre outras, aquelas concernentes às seguintes matérias:

1. Código Tributário do Município.

2. Estatuto dos Servidores Municipais.

3. Diretrizes Orçamentárias.

4. Diretrizes Municipais da Educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.