Questão
ID 2311337Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Dispensa de Licitação
Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba
Conforme o Art. 75 da Lei nº 14.133/21, é dispensável a licitação
I. para contratação que envolva valores inferiores a R\$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. para contratação que envolva valores inferiores a R\$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
III. para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.