Questão 2311337

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2311337

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba


Conforme o Art. 75 da Lei nº 14.133/21, é dispensável a licitação

I. para contratação que envolva valores inferiores a R\$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

II. para contratação que envolva valores inferiores a R\$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

III. para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.

Alternativas da questão 2311337
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