Questão 2310774

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2310774

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado

No que tange às finanças públicas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Lei complementar disporá sobre finanças públicas.
Alternativa B:
Lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
Alternativa C:
Medida provisória poder é dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
Alternativa D:
Instrução Normativa poderá dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Alternativa E:
Portaria poderá dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.