Questão 2310773

Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Toda permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, assim entendido o serviço que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das taxas.

Via de regra, a outorga de permissão terá caráter de exclusividade.

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato bilateral, que observará os termos do edital de licitação.

As permissões se sujeitam à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.