Questão 2310770

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2310770

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado

As questões 31 a 40 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Qual é o requisito mínimo para apresentação de uma proposta de emenda à Lei Orgânica pelos Vereadores?

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