Questão 2310762

O referido remédio constitucional tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, apenas.

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal, apenas.

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental o Procurador-Geral da República e o Presidente da República, apenas.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.