Questão 2310721

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2310721

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado

Um cidadão que executava, em sua residência, algumas obras de melhoria recebeu a visita de um Fiscal da prefeitura, o qual foi embaraçado e impedido de acessar o imóvel. Ainda assim, este Fiscal conseguiu verificar que o cidadão realizava serviços em sua residência, comprovando o flagrante. Diante de tal situação e com base na Lei Complementar n.^o007/2006, assinale a alternativa que indica o tipo de sanção que poderá ser aplicada.

Alternativa A:
Advertência por escrito, podendo esta ser convertida em restrições de direitos.
Alternativa B:
Apreensão e solicitação de apoio policial para retirada de ferramentas e utensílios utilizados no serviço realizado pelo cidadão.
Alternativa C:
Embargo e interdição, podendo, ainda, haver restrições de direitos e aplicação de multa simples.
Alternativa D:
Multa simples, podendo esta ser convertida em serviços de prestação e recuperação do meio ambiente.
Alternativa E:
Multa diária, podendo esta ser convertida em um processo penal e suspensão dos direitos.

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