Questão
ID 2310669Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
As questões 50 e 51 se referem à Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação.
Acerca do acesso a informações e da sua divulgação, analise as partes que seguem: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação (1ª parte), a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso (2ª parte), e a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade (3ª parte).
Das partes acima, pode-se afirmar que: