Questão
ID 2310668Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
As questões de 36 a 40 se referem à Lei Orgânica.
Compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, EXCETO: