Questão 2310656

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2310656

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado


As questões de 36 a 40 se referem à Lei Orgânica.



É vedado ao Município: I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidário ou fins estranhos à administração; II. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal; III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2310656
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