Questão
ID 2310483Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
Em conformidade com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A interdição cautelar não poderá exceder _____ dias. Nesse período, deverão ser realizadas as análises ou providências necessárias para que a autoridade julgadora emita decisão no PAS, sob pena de ocorrer a liberação automática do produto e/ou estabelecimento.