Questão
ID 2310480Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o processo administrativo sanitário (PAS), analisar a sentença abaixo:
O PAS é uma espécie de processo administrativo que tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária (1ª parte). A instauração do PAS ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração (2ª parte). Em consonância com a Lei Federal nº 6.437/1997, serão considerados dois ritos no PAS: o sumaríssimo e o da análise fiscal (3ª parte).
A sentença está: