Questão
ID 2310437Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Pagamento de Taxas e Emolumento
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, de qualquer tipo.
Está(ão) CORRETO(S):