Questão 2310257

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2310257

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado


Segundo a Constituição Federal, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

II. Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

III. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2310257
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