Questão
ID 2310257Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
Segundo a Constituição Federal, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
II. Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
III. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Está(ão) CORRETO(S):