Questão 2310256

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2310256

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado

Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
Alternativa C:
A obrigação de reparar o dano é pessoal e intransferível, não podendo assim, ser executada contra sucessores.
Alternativa D:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.