Questão 2310249

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2310249

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município NÃO é vedado:

Alternativa A:
Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
Alternativa B:
Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
Alternativa C:
Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
Alternativa D:
Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.
Alternativa E:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálas, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança.