Questão 2310206

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2310206

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado


Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras:

I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2310206
Pular para o conteúdo principal