Questão
ID 2310185Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município no exercício de sua autonomia:
I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, sendo vedado aceitar doações, legados e heranças.
II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
III. Fixar os feriados municipais, estipular horário de verão em nível municipal, definir horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
IV. Regular a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.
Estão CORRETOS: