Questão
ID 2310025Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Turuçu
Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas (1ª parte). Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito tributário sancionador (2ª parte).
A sentença está: