Questão
ID 2309794Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Turuçu
De acordo com a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I. Ser brasileiro.
II. Ter idade mínima de 16 anos.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Está CORRETO o que se afirma: