Questão 2309522

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 2309522

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81) estabelece os instrumentos de gestão ambiental e define as competências para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. Com base nessa lei e nas resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O licenciamento ambiental é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a fiscalização das atividades licenciadas.
Alternativa B:
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento sigiloso, acessível apenas aos órgãos ambientais competentes e ao empreendedor.
Alternativa C:
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório para qualquer atividade que cause modificação do ambiente natural, independentemente da magnitude do impacto.
Alternativa D:
A licença de operação (LO) autoriza o início da instalação do empreendimento, desde que o empreendedor apresente o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Alternativa E:
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA e deve observar a competência comum entre União, Estados e Municípios, definida pela Lei Complementar n.º 140/2011.

Estatísticas Cadernos

Questão 2309522

Continue estudando na plataforma