Questão 2309440 de Direito Civil - FURB 2025

Questão

ID 2309440

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Eticidade

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

Leia o excerto a seguir:

"Na eticidade, como identidade da vontade universal e particular, há uma coincidência entre deveres e direitos. 'Por meio do ético, o homem tem direitos, na medida em que tem deveres, e deveres, na medida em que tem direitos'. Só pode ter deveres quem tem, ao mesmo tempo, direitos."

(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 19. Adaptado.)

Um servidor da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, responsável pela análise de processos de regularização fundiária, identifica que determinadas exigências normativas, embora formalmente válidas, têm inviabilizado sistematicamente o acesso de famílias de baixa renda à titulação de seus imóveis. O servidor questiona internamente se deve limitar-se à aplicação literal das normas ou propor revisão dos procedimentos à chefia. À luz da concepção de eticidade apresentada no excerto, a reflexão ética do servidor deve considerar que:

Alternativa A:
A titularidade de direitos pelo servidor condiciona-se ao cumprimento estrito de seus deveres funcionais, independentemente dos resultados que a aplicação das normas produza para os destinatários.
Alternativa B:
A identidade entre vontade universal e particular autoriza o servidor a flexibilizar individualmente as exigências conforme sua avaliação pessoal sobre a legitimidade das pretensões dos requerentes.
Alternativa C:
A separação entre as esferas normativa e executiva determina que o servidor se atenha ao cumprimento das regras vigentes, cabendo exclusivamente ao legislador a revisão de eventuais inadequações.
Alternativa D:
A coincidência entre deveres e direitos refere-se à relação do servidor com a administração, não alcançando a relação entre o exercício funcional e os direitos dos cidadãos administrados.
Alternativa E:
A reciprocidade entre deveres e direitos implica reconhecer que o cumprimento das obrigações funcionais deve orientar-se pela efetivação dos direitos que as normas administrativas visam concretizar.

Estatísticas Cadernos

Questão 2309440

Continue estudando na plataforma