Questão 2309363

Imperatividade, que permite à Administração impor obrigações aos particulares independentemente de sua concordância.

Presunção de legitimidade, que confere aos atos administrativos a presunção relativa de conformidade com a lei e com a verdade dos fatos.

Tipicidade, que vincula a prática de atos administrativos às espécies previamente definidas em lei.

Exigibilidade, que autoriza a Administração a aplicar sanções administrativas pelo descumprimento de suas determinações.

Autoexecutoriedade, que possibilita a execução direta do ato pela própria Administração, nos casos previstos em lei ou em situações urgentes.