Questão
ID 2309096Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
II- Compete aos Municípios, dentre outras, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III- Compete aos Municípios, dentre outras, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.