Questão
ID 230903Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Justiça Militar Estadual, Justiça Militar dos Estados, Lei nº 5.346/1992 - Estatuto dos policiais militares do estado de Alagoas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
É prerrogativa dos policiais militares ser processado e julgado pela Justiça Militar Estadual, nos crimes comuns e militares definidos em lei.