Questão
ID 230902Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Da Prisão Militar em Virtude de Crime Propriamente Militar, Lei nº 5.346/1992 - Estatuto dos policiais militares do estado de Alagoas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Entre os direitos e prerrogativas dos Policiais Militares está a prisão especial, em quartel da Corporação, à disposição da autoridade judiciária competente, quando sujeito à prisão antes da condenação irrecorrível.