Questão
ID 2308710Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IV - das Infrações Administrativas
Ano: 2016 Banca: ICAP - Instituto de Consultoria em Administração Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Santiago do Sul
As entidades de atendimento governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, EXCETO: