Questão
ID 2308345Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Coisa Julgada Administrativa
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região
Acerca do controle e da responsabilização da Administração, julgue os itens de 66 a 70.
A coisa julgada administrativa pode ser conceituada como sendo a situação jurídica conforme a qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa.