Questão
ID 2308330Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Formalização Obrigatória
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 56 a 65.
Diversamente do que se passa no direito privado, em que vigora o princípio da liberdade das formas, no direito público, a regra é a solenidade das formas.