Questão
ID 2308324Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região
No que se refere aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 55.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.