Questão
ID 2308320Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Transcendência da Pena
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região
Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.
Em razão do princípio da pessoalidade da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não estará sujeito a nenhuma das sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa.