Questão 2308235 de Direito Constitucional - CPCON UEPB 2019

Questão

ID 2308235

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Câmara Municipal de Campina Grande

Leia com atenção a situação hipotética abaixo e em seguida responda o que se pede.

“Michael Jackson é professor concursado há 20 anos no Município de Campina Grande. Ao ser eleito vereador, e antes de tomar posse, é aconselhado pelo seu advogado a pedir licença sem remuneração do cargo de professor, já que, segundo o causídico, não haveria qualquer possibilidade jurídica, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal deste Município, de Michael continuar lecionando, fato que muito o entristeceu, uma vez que ele amava dar aulas.”

Nesta situação, o entendimento do advogado está

Alternativa A:
equivocado, já que o Regimento prevê a possibilidade de que, se houver compatibilidade de horário, Michael poderá continuar exercendo o seu cargo de professor juntamente com o mandato de vereador.
Alternativa B:
correto, já que o Regimento veda qualquer possibilidade de acúmulo e compatibilidade de horário de duas atividades no serviço público. Michael terá que se licenciar.
Alternativa C:
correto, já que o Regimento prevê a possibilidade de que o cargo de professor é incompatível com as atribuições de um vereador.
Alternativa D:
correto, já que o Regimento prevê a possibilidade de que, já que ele foi eleito para o mandato, deve se dedicar apenas a ele.
Alternativa E:
correto, já que o Regimento prevê a possibilidade de que o acúmulo das duas atividades gera o que esta lei chama de supersalário.

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