Questão
ID 2308166Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Autônomos
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 81 a 84.
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.