Questão 2308141

Conforme a Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 49, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.