Questão
ID 2308139Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 49, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.