Questão
ID 2308138Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 52 a 55.
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