Questão 2308136

Acerca da Lei n.^o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens 50 e 51.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios submetem‑se à Lei de Acesso à Informação, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação.