Questão
ID 2308131Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 44 a 46.
Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda dos direitos políticos por até seis anos, sem prejuízo de outras penalidades que lhe poderão ser impostas.