Questão
ID 2308130Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Oficialidade
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 49, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.