Questão
ID 2308046Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens 50 e 51.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação de grau secreto a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.