Questão 2308045

Com base nas disposições previstas na Lei n.^o 8.429/92, julgue os itens de 41 a 46.

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.