Questão 2308043

Considerando a Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 47 a 49.

Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.