Questão
ID 2308038Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XIII - da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 47 a 49.
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.