Questão
ID 2308037Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue os itens de 41 a 46.
As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.