Questão
ID 2307988Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens 99 e 100.
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual será de 50% e, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, esse percentual será de 65%.