Questão 2307906

O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.^o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenas sobre a Administração federal.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.^a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 45 a 49, acerca do processo administrativo.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente exigir.