Questão
ID 2307832Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Créditos Especiais
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Com relação ao orçamento público, julgue os itens de 96 a 103.
A Constituição Federal admite a abertura de crédito especial para atendimento de despesas não previstas na lei orçamentária, como, por exemplo, no caso de uma calamidade pública.