Questão
ID 2307826Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Habilitação
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Acerca de licitações públicas, julgue os itens de 104 a 111.
De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, a documentação para habilitação das empresas licitantes poderá ser substituída por certificado de registro cadastral. A documentação poderá ser dispensada, no todo ou em parte, somente nos casos de convite, concurso e leilão.