Questão
ID 2307805Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Julgue os itens de 99 a 103 a respeito da responsabilidade tributária.
A responsabilidade tributária de terceiro somente alcança o tributo, não abrangendo, em qualquer hipótese, prestações acessórias como a multa e preservando, com isso, o princípio da pessoalidade da pena.